Em julgamento de recursos repetitivos encerrado em 15 de setembro de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o consumidor cobrado indevidamente tem direito de receber em dobro o que pagou, sem precisar provar má-fé do fornecedor: basta que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva.
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o Reclame Aqui não é obrigado a apagar reclamações legítimas de consumidores, ainda que negativas, nem a excluir a página da empresa criticada. Para o tribunal, prevalecem a liberdade de expressão, o direito de crítica e
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da regra que permite ao INSS e ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) fixar um teto de juros para o empréstimo consignado de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC. Na prática, fica mantida uma proteção importante para o
Em sessão virtual encerrada em 15/09/2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a tese fixada em recurso especial repetitivo representa modificação no estado de direito e, por isso, pode interromper, dali para frente, os efeitos de decisões já definitivas (transitadas em julgado)
O processo acabou, o acordo foi pago — mas o dinheiro nunca chegou. Quando o valor levantado em juízo fica com o próprio advogado, a lei dá ao cliente um caminho rápido e específico: a ação de exigir contas. Resposta rápida: o advogado que recebe valores em nome do cliente
Suspeita não é prova. No processo penal, quem acusa é que precisa demonstrar o que afirma — e, quando a prova produzida em juízo não fecha, a absolvição não é favor: é consequência da lei. Foi assim em um caso recente em que atuamos na defesa. Resposta rápida: o ônus
