Em sessão virtual encerrada em 15/09/2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a tese fixada em recurso especial repetitivo representa modificação no estado de direito e, por isso, pode interromper, dali para frente, os efeitos de decisões já definitivas (transitadas em julgado) nas chamadas relações de trato continuado — obrigações que se renovam mês a mês (REsp 2.166.724/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi).
Resposta rápida: se uma decisão definitiva garante (ou impõe) um pagamento que se repete no tempo — como a complementação de aposentadoria paga por fundo de pensão —, a fixação posterior de tese vinculante do STJ em sentido contrário autoriza rever esse pagamento para as parcelas futuras. O período anterior não é atingido de forma automática, e a revisão depende de pedido em juízo: cada caso exige análise individual.
O que o STJ decidiu
O caso concreto envolvia um fundo de pensão do Rio Grande do Sul condenado, em decisão definitiva, a incorporar uma verba à complementação de aposentadoria de uma beneficiária. Anos depois, o próprio STJ firmou teses em sentido contrário sobre a matéria (Temas 540 e 736 dos recursos repetitivos), e a entidade pediu para deixar de pagar dali em diante.
Em 15/09/2026, a Corte Especial — órgão máximo do tribunal — acolheu o argumento central: a tese firmada em julgamento repetitivo tem força vinculante e funciona como norma jurídica nova. Com base na lógica do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite rever o que foi decidido quando há modificação no estado de fato ou de direito em relações continuadas, o colegiado concluiu que a nova tese interrompe os efeitos futuros da coisa julgada. Houve votos divergentes, e o acórdão ainda aguarda publicação.
O que são relações de trato continuado
São obrigações que não se esgotam em um pagamento único: renovam-se período a período. É o caso da complementação de aposentadoria da previdência privada, de contratos com prestações sucessivas e de tributos recolhidos mês a mês. Para dívidas já quitadas de uma só vez, nada muda — a discussão alcança apenas os efeitos futuros de decisões sobre pagamentos que continuam no tempo. A linha é parecida com a que o STF adotou em 2023 para a coisa julgada em matéria tributária (Temas 881 e 885).
O que muda na prática
A decisão vale para os dois lados. Quem recebe um valor mensal garantido por sentença definitiva pode ter o pagamento revisto para o futuro se o STJ fixar tese em sentido contrário — aposentados de fundos de pensão com verbas incorporadas por decisão judicial são os mais diretamente afetados. Por outro lado, quem perdeu uma ação no passado pode pleitear a adequação das parcelas futuras quando sobrevier tese vinculante favorável.
Se você recebe (ou paga) valores mensais definidos por decisão judicial e for surpreendido por corte, redução ou cobrança, procure orientação jurídica antes de qualquer providência: há requisitos, limites e prazos a observar, e a aplicação do novo entendimento a cada situação concreta ainda será delineada pelos tribunais.
Fontes
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Conteúdo exclusivamente informativo, publicado em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Este texto não constitui promessa de resultado nem substitui a análise individual do caso por um advogado.
Caetano & Prado Advogados
Emanuel Basso Caetano — OAB/SP 510.596 · Monalisa Prado das Neves — OAB/SP 459.697
